São todas prerrogativas do Poder Públic… (DEPSEC UNIFAP 2015)

Questões de Direito Administrativo · DEPSEC UNIFAP

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesDEPSEC UNIFAP 2015

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São todas prerrogativas do Poder Público com relação aos Contratos Administrativos, EXCETO:

AEstabelecer a figura do mediador para decidir conflitos entre a Administração e o particular.BModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.CRescindi-los, unilateralmente, em casos especificados na Lei.DFiscalizar-lhes a execução.EAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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