Questão de Direito Constitucional

De acordo com o Art. 15 da Lei nº 13.146/2015, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência, baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e 16 potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes: I. Diagnóstico e intervenção precoces. II. Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões; III. Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência; IV. Oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência; V. Prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Estão CORRETAS: