Sobre o direito de petição, nos exatos… (COMPEC UFAM 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · COMPEC UFAM

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisCOMPEC UFAM 2023

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Sobre o direito de petição, nos exatos termos da Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

ACabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.BDa decisão que indefere o pedido de reconsideração do direito de petição não caberá recurso. 3CÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse próprio ou alheio, ainda que ilegítimo.DO direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.EO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.