Questões de Direito Processual Penal · COPEC CETAM
Direito Processual PenalPrisão em flagranteCOPEC CETAM 2009
PC AM
Questão de Direito Processual Penal
O objetivo da nota de culpa é comunicar ao preso o motivo da prisão e revelar a identidade do condutor e das testemunhas, como exige o art. 5º, LXIV, da Constituição Federal. A nota de culpa será entregue ao preso no prazo de:
Lei seca citada
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