Questões de Direito Ambiental · ITAME

Direito AmbientalLicenças ambientais – Tipos, etapas e prazos de validadeITAME 2024

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Questão de Direito Ambiental

“Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.” Tais características são inerentes à

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