Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCebraspe 2011
TJ ES
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, que se referem à administração pública e ao Poder Executivo. A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.