mantido pela Lei Orgânica, so podendo s… (Legalle 2026)

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Direito ConstitucionalMunicípiosLegalle 2026

Pref Cerro G do Sul

mantido pela Lei Orgânica, so podendo seus limites serem alterados nos termos da legislação estadual. A partir disso, analise as partes que seguem: O territorio do Município poderá ser dividido em vilas (la parte), criadas, organizadas e extintas por decreto municipal, observada a legislação estadual e o disposto na Lei Orgânica (/ paEO. Acerca das partes, pode-se afirmar que:

AAssim como a'l a parte está correta, tem-se que a 2a parte também está.BEnquanto a 1a parte está correta, sabe-se que a 2u parte está incorreta.CAssim como a 1' parte está incorreta, tem-se que a 2" parte também está.DEnquanto a 1a parte está incorreta, sabe-se que a 2a parte está correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.