Question

Μ2

Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos. À luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido diploma normativo é

Accepted Answer

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia e explorar as instalações de energia elétrica.

Answer

A) constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre energia e respectivas instalações.

Answer

C) constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre as concessões de energia em seu território.

Answer

D) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

Answer

E) constitucional, pois compete aos Estados suplementar as normas gerais editadas pela União.

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