Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCesgranrio 2012
BR
Questão de Direito Constitucional
O presidente de uma empresa pública federal consultou o setor jurídico sobre a possibilidade de ajuizar DPF junto ao STF sob a alegação de que uma lei municipal, em vigor desde 1998, viola os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O setor jurídico informou que esse ajuizamento não seria possível porque
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.