Segundo a Constituição do Estado de Min… (Fundep 2024)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFundep 2024

CM Betim

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, são matérias de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado, exceto:

AAutorização para o Governador ausentar-se do Estado, e o Vice-Governador, do País, quando a ausência exceder 15 (quinze) dias.BFixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.CCriação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração.DCriação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.