Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoFURB 2024
Pref Bombinhas
Questão de Direito Administrativo
Considerando as normas da Lei de Licitação e Contratos Administrativos, julgue as seguintes assertivas: I. Admitir contratação direta fora das hipóteses legais é considerada uma infração administrativa pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sujeita apenas à pena de multa. II. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. Já a fixação das condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, não deve necessariamente constar em cláusula específica, já que tais condições e taxas são flutuantes e variam conforme a época, devendo ser ajustadas por aditivo contratual posteriormente. III. Os contratos administrativos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e às cláusulas contratuais. É correto o que se afirma em:
Mais questões de Dispensa de licitação
- Fundação La Salle 2026A Lei nº 14.133/2021 reformulou profundamente o regime jurídico das contratações diretas, estabelecendo novos parâmetros, requisitos formais e limites para o afastamento do dever…
- FCC 2026De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 55.861/2023, estão dispensadas do registro do Plano de Contratações Anual (PCA) todas as contratações realizadas mediante
- Cebraspe 2026Configura hipótese legal de dispensa de licitação a contratação de empresas de notória especialização para elaboração de pareceres, perícias e avaliações em geral, concernentes a…
- UNESC 2026Ao revisar processo de contratação direta de uma Secretaria Municipal, o Agente de Contratação constatou que os autos continham estimativa de despesa, documentação de habilitação…
- INSTITUTO MAIS 2026No que concerne ao processo de contratação direta e às responsabilidades dos agentes envolvidos, em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
