Question

No que concerne às normas atinentes à relação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas com os demais poderes e entes autônomos, na forma em que previsto na Resolução Legislativa nº 469/2010, que institui o respectivo Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) É passível de anulação ato do Poder Executivo sem a autorização da Assembleia, nos casos em que a lei exija tal procedimento, especialmente os que alienem ou concedam terras públicas, com área superior aos limites autorizados na Constituição do Estado.

Answer

B) As contas do Governador são encaminhadas à Assembleia Legislativa dentro de sessenta dias, contados da abertura da sessão legislativa, sendo certo que os prazos estabelecidos para o respectivo procedimento devem ser contados em dias úteis.

Answer

C) Qualquer cidadão poderá formular representação contra os Secretários de Estado pela prática de crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa, que responderão pelas suas próprias condutas, independentemente da caracterização de crime conexo àquele cometido pelo Governador e Vice-Governador.

Answer

D) Concluída a instrução da representação pela prática de crime de responsabilidade pela Comissão Especial designada para apreciá-la, a mesa Diretora delibera para fins de admitir a formação do processo, hipótese em que o indiciado fica suspenso de suas funções e do exercício do cargo.

Answer

E) É vedado à Assembleia Legislativa solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a realização de inspeções e auditorias correlatas ao controle externo, bem como acompanhar os aspectos relativos ao orçamento e à administração financeira e contábil, quanto às atividades econômico-financeiras das empresas públicas, sociedades e organismos nos quais a fazenda estadual participe direta ou indiretamente da composição do respectivo capital.

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