Em se tratando de improbidade administr… (FCC 2003)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeFCC 2003

TRE AM

Em se tratando de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente

Anão pode, em nenhuma hipótese, responder pelo sucedido, porque a responsabilidade é pessoal e intransferível.B) está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.Cnão pode, salvo as exceções de lei, ser responsabilizado, visto que o ato do agente, em regra, só por ele pode ser reparado.Dpode ser chamado a responder com seus bens até que a lesão ao patrimônio esteja sanada.Eé responsável solidário e deve ressarcir, integralmente, o patrimônio público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.