Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicasOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Tramandaí
Questão de Direito Administrativo
Sobre a alteração de disposições legais, a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal são realizadas por meio de:
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