Sobre o regime constitucional dos servi… (NC-UFPR 2013)

Questões de Direito Constitucional · NC-UFPR

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosNC-UFPR 2013

TJ PR

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

ASão considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados.BAplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos para notários e registradores.CÉ constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciários.DViola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.