Question

Acerca dos Direitos Fundamentais, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar seu desenvolvimento.

Answer

A) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, a formação da coisa julgada.

Answer

B) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização do Poder Público e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo lugar, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.

Answer

D) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo autorizada a interferência estatal em seu funcionamento.

Answer

E) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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