Quanto a acumulação de cargos, a Lei n… (FCC 2010)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosFCC 2010

TRT

Quanto a acumulação de cargos, a Lei n 8.112/90, estabelece que

Aa proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.Bo servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário.Cem qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.Dse considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.Ea acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.