Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCesgranrio 2022
ELETRONUCLEAR
Questão de Direito Constitucional
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De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição de 1988, com base na partilha de competências e observando-se as limitações ao poder de tributar, há tributos de competência da União, dos estados-membros e dos municípios,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.