Question

A questão busca a identificação da assertiva errada. A afirmativa D está INCORRETA, considerando que, legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, é da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 24, VIII. As afirmativas A, B, C e E estão CORRETAS, nos termos do art. 22, IV, XXIV, XXX e XXI da Constituição

Federal.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: Maio 2024.

Organização do Estado

Organização Político-Administrativa

Competência legislativa

Sobre a Organização dos Poderes, nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Answer

A) Vagando os cargos de Presidente ou de Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição será feita em trinta dias, pelo Congresso Nacional.

Answer

C) Para ser considerado eleito Presidente da República, o candidato deverá obter a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, no primeiro turno e no segundo turno.

Answer

D) No Poder Judiciário, nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de treze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Answer

E) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

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