Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)FGV 2022
Pref Manaus
Questão de Direito Administrativo
Com relação às licitações para contratação de obras e serviços de engenharia, estabelecidas pela Lei nº 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, analise os itens a seguir. I. Para qualquer regime adotado é exigida a realização de projeto executivo para obras e serviços para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC. II. Os regimes a serem adotados, preferencialmente, são empreitada por preço unitário, por preço global ou integral, e, em caso de inviabilidade destes, a adoção poderá ser estendida exclusivamente ao regime de contratação integrada, desde que justificada. III. A adoção do regime de contratação por tarefa dispensa a apresentação de projeto básico por se tratar de regime especialmente direcionado a obras de pequeno porte. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



