Assinale a alternativa correta: (CEFETBAHIA 2018)

Questões de Direito Processual Penal · CEFETBAHIA

Direito Processual PenalRevisão criminalCEFETBAHIA 2018

MPE BA

Assinale a alternativa correta:

AO prazo para a interposição do agravo em execução é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão.BO Ministério Público não tem legitimidade para interpor recurso em favor do réu.CNão se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos gravoso nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.DNão há prazo para o ingresso da revisão criminal.EO juiz competente para processar o pedido de reabilitação é o da execução penal.

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