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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaCebraspe 2009

TRT

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, a respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional forem partes, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.