Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e MilitarFCC 2023
TRT
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, considere: I. A execução, desde que requerida por qualquer das legais, decorrentes das sentenças que proferir. partes, de todas as contribuições sociais, sem seus acréscimos II. Os mandados de segurança e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. III. Às ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras competências, o que consta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
