Assinale a alternativa verdadeira.: (CEV UECE 2002)

Questões de Direito Constitucional · CEV UECE

Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarCEV UECE 2002

DPE CE

Assinale a alternativa verdadeira.:

AA Constituição Federal de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de recall para cassar o mandato do repre-sentante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral.BNos termos da Constituição Federal de 1988, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.CNo atual sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de senten-ça judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se lhe assegure ampla defesa.DA comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típi-cos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.