A ação de anulação de registro de nome… (COSEAC UFF 2009)

Questões de Direito Empresarial · COSEAC UFF

Direito EmpresarialNome empresarialCOSEAC UFF 2009

JUCEES

A ação de anulação de registro de nome empresarial feita com violação da lei ou de contrato:

Aé de competência da Justiça Federal, cabendo a qualquer prejudicado promovê-la, a qualquer tempo;Btem como legitimados passivos unicamente os sócios da sociedade empresarial;Cestá sujeita a prazo decadencial de 4 (quatro) anos, a contar da publicação do ato de registro do nome empresarial;Dé de competência da Justiça Estadual, cabendo ao sócio prejudicado promovê-la;Ecabe ao prejudicado promovê-la, no prazo decadencial de 2 (dois) anos, a contar do registro da sociedade empresária.

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