Question

Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária. O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade estabelecido pelo Código Civil, fixando a proteção no âmbito

Accepted Answer

C) estadual, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.

Answer

A) internacional, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.

Answer

B) municipal, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial, sendo permitido a extensão da proteção para outros municípios do mesmo Estado ou de outros em que a sociedade tenha filiais.

Answer

D) municipal, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.

Answer

E) nacional, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.

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