Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeCebraspe 2004
TCU
Questão de Direito Administrativo
Superior Tribunal de Justiça, não tem este tribunal competência constitucional para julgar governador de estado quando ele for parte passiva em ação de improbidade administrativa. De acordo com entendimento firmado pelo pleno do STF, os agentes políticos não se sujeitam a procedimento próprio para condenação por improbidade administrativa, uma vez que estão submetidos à sanção pela prática de crime de responsabilidade, o qual engloba a improbidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.