Question

Em um caso hipotético, o Procurador-Geral de determinado Município do Estado de Sergipe apresentou denúncia ao Tribunal de Contas estadual afirmando que Defensores Públicos do Estado estão atuando de forma ilegal, recebendo valores indevidos e não preenchendo requisitos indispensáveis ao exercício do cargo. Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em sua manifestação, o membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas entendeu que

Accepted Answer

B) é constitucional lei complementar estadual que confere à Defensoria Pública prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.

Answer

A) é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, salvo aquele que integra.

Answer

C) como recebem honorários advocatícios, é constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer

D) é constitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.

Answer

E) o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, preferencialmente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, assegurado o seu rateio entre os membros da instituição, nos termos da lei.

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