Question

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu, após intensos debates, aprovou projeto de lei versando acerca de matéria tributária, o qual concede, desde que cumpridos os requisitos ali previstos, isenções relativas ao IPTU. Considerando que a proposta foi de iniciativa parlamentar, o Prefeito vetou integralmente o projeto, com a justificativa de que as leis tributárias são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal.

Answer

A) A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria dos Vereadores presentes.

Answer

B) Rejeitado o veto, será o projeto promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara.

Answer

C) Caso o Prefeito não tivesse exercido seu poder de veto dentro do prazo constitucionalmente previsto, tal prerrogativa ainda poderia ser exercida, pois o ordenamento jurídico admite o veto extemporâneo.

Answer

E) Não há reserva de iniciativa em matéria tributária. No entanto, quando acarretem diminuição de receitas, as leis que concedem benefícios fiscais são classificadas como leis orçamentárias, motivo pelo qual são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Mais questões de Iniciativa legislativa