Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalConstituições estaduaisCebraspe 2024
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Questão de Direito Constitucional
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens a seguir. É dever constitucional do Estado a institucionalização de casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de violência doméstica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.