Question

Visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, cumpre apresentar os atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, as características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público.
(Adaptado de: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 37ª ed., Kindle Edition, Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 206)

Maria Sylvia Zanella di Pietro assim introduz o tema dos atributos do ato administrativo. Nesse sentido, a respeito dos atributos do ato administrativo,

Accepted Answer

D) a imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações, não existindo, assim, nos atos apenas enunciativos, tais como certidão, atestado ou parecer.

Answer

A) o Poder Judiciário pode apreciar ex officio a validade de um ato administrativo, por conta do fato de que a presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.

Answer

B) a presunção de veracidade dos atos administrativos diz respeito à conformidade com a lei.

Answer

C) a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos produzem efeitos a terceiros desde que coincidentes com pleitos destes perante a Administração.

Answer

E) a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual a Administração Pública pode solicitar ao Poder Judiciário a imediata execução do ato, sem a necessidade da manifestação dos terceiros envolvidos.

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