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Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarSelecon 2022

CM Dourados

Questão de Direito Constitucional

Após a interposição de recurso em face de sentença condenatória pelo crime de estelionato, um vereador terá seu mandato:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.