Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalMandado de segurançaQuadrix 2024
CRO AM
Questão de Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança, julgue os itens abaixo. O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial e, portanto, após iniciado, não se interrompe nem se suspende.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.