Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPerda e suspensão dos direitos políticosCebraspe 2023
TC DF
Questão de Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.
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