Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalPerda e suspensão dos direitos políticosLegalle 2026
Pref Silv Martins
Questão de Direito Constitucional
O servidor em débito com o erário municipal que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará a sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Com base no que está estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, qual das seguintes alternativas apresenta o prazo citado?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.