Questões de Direito Penal · FCC

Direito PenalCulpabilidade e excludentes de culpabilidadeFCC 2012

TRT 4

Questão de Direito Penal

Admitida a inexigibilidade de conduta diversa no caso de empresário que, em situação de penúria, deixa de recolher contribuições previdenciárias, a hipótese será de reconhecimento de causa supralegal de exclusão da

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.