Question

Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei no 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei no 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Answer

A) as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno.

Answer

B) apenas a Lei no 1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar.

Answer

C) apenas a Lei no 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual.

Answer

D) as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal.

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