Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPDFT)

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoCom. Exam. (MPDFT) 2024

MPDFT

Questão de Direito Constitucional

Sobre as funções do Ministério Público. I. O Ministério Público é instituição essencial à Justiça, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para tanto, cabe-lhe atuar como custos legis e com exclusividade como custos vulnerabilis. II No intuito de assegurar vários olhares sobre o caso, o órgão ministerial que conduzir as investigações ficará impedido ou suspeito de propor a ação penal contra o indiciado. III. Na hipótese de ação penal pública incondicionada proposta pelo órgão ministerial contra indivíduo que praticou o crime de roubo qualificado, o Ministério Público funciona como órgão agente e fiscal das garantias processuais. IV. Na hipótese de crime hediondo, como fiscal da lei no processo penal, o Ministério Público tem a função mitigada, pois nesta espécie de crime há que prevalecer a função de órgão agente, com a busca incessante da verdade real, motivo pelo qual o órgão ministerial não deve se imiscuir em algumas questões, a exemplo da falta de fixação de prazo pelo juiz para o oferecimento da defesa prévia. Considerando as proposições acima, julgue os itens.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.