Conforme disposição expressa no Código… (LJ Assessoria 2022)

Questões de Direito Tributário · LJ Assessoria

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioLJ Assessoria 2022

Pref Buriticupu

Conforme disposição expressa no Código Tributário Nacional, não estão incluídos nas hipóteses de suspenção da exigibilidade do crédito tributário:

Aa decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.Bmoratória e o depósito do seu montante integral.Cas reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.Da concessão de medida liminar em mandado de segurança.Ea concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.