Questões de Direito Constitucional · GUALIMP
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarGUALIMP 2019
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por meio de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.