Questões de Direito Administrativo · DIRENS Aeronáutica

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesDIRENS Aeronáutica 2017

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Questão de Direito Administrativo

Cláusulas de privilégio, também chamadas cláusulas exorbitantes, “são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada.” Tais cláusulas são verdadeiros princípios de direito público e estão positivadas no art. 58 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos. Aponte a alternativa que indica alguns deles

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.