Questão de Legislação Penal Especial

Após o registro da ocorrência dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve adotar, de imediato, uma série de procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, dentre estes remeter, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, no prazo de