Questões de Direitos Humanos · Consulplan
Direitos HumanosConselho TutelarConsulplan 2024
MPE SC
Questão de Direitos Humanos
De acordo com as disposições da Lei nº 13.819/2019, julgue os itens a seguir. Considerando a Lei Estadual nº 11.603/2000, é dever do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos municípios encaminhar relatórios anuais de atividades para que seja emitido parecer avaliatório pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, sob pena de não repasse de verbas de assistência social, subvenção social, nem cessão de funcionários ao Município, por parte do Poder Executivo Estadual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.