Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaQuadrix 2026
CRTR
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue os itens a seguir. A recusa injustificada de fornecimento de informação pode ensejar responsabilização funcional do agente público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.