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Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoFAFIPA 2022

CAPSECI

Questão de Direito Administrativo

A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Para que o dano seja considerado como indenizável, precisa reunir duas características, deve ser anormal e específico, ou seja, excede o limite do razoável e acontece com pessoa(s) certa(s) e determinada(s). II. A Teoria da Responsabilidade Subjetiva ou Responsabilidade com Culpa é aquela que o Estado será responsabilizado se o particular lesado demonstrar que o agente público agiu com dolo ou culpa ao causar o dano, é a que prevalece até hoje no Brasil. III. O Brasil assume a responsabilidade derivada de risco integral apenas em situações específicas, como, acidente de trabalho de empregado público, indenização pelo seguro obrigatório para automóveis, atentados terroristas em aeronaves, dano ambiental e dano nuclear; IV. No caso fortuito ou força maior, o dano é decorrente de ato humano ou de falha da Administração, contudo, por se tratar de acontecimento involuntário, imprevisível e incontrolável, não há possibilidade de responsabilização civil do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.