A respeito da arguição de descumpriment… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalVunesp 2023

Pref Araçatuba

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

Aserá cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.Bserá admitido o seu ajuizamento autônomo mesmo se houver outro meio eficaz de sanar a lesividade, com base no princípio da máxima eficácia da Constituição.Co Supremo Tribunal Federal, por decisão, no mínimo, de dois terços de seus membros, ao apreciar a petição inicial, poderá deferir pedido de medida liminar.Da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido será irrecorrível, somente podendo ser discutida novamente em eventual ação rescisória.Epoderão ser autorizadas, desde que autorizado expressamente pelo Plenário, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.