Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosIAUPE 2012
JUCEPE
Questão de Direito Administrativo
Sobre o Contrato Administrativo, analise as assertivas abaixo. I. Os contratos administrativos são sempre formais e escritos. II. A publicação do instrumento do contrato é facultativa, não sendo essencial para a sua eficácia. III. Aos interessados que optam por participarem de licitação, sabem que, uma vez vencedor, não será possível propor qualquer alteração nas cláusulas do contrato que se propuseram a assinar. IV. Os contratos administrativos são apenas, predominantemente, regidos pelo direito público, aplicando-se a eles, subsidiariamente, as normas em princípios de direito privado pertinentes à denominada teoria geral dos contratos. V. A Lei 8666/93 confere à Administração Pública a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos, ou seja, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário e sem acordo amigável, não fazendo jus o contratado a qualquer tipo de ressarcimento. Assinale a alternativa que contém o número CORRETO de assertivas.
Mais questões de Execução, gestão e fiscalização de contratos
- Fênix Instituto 2026No âmbito da gestão e fiscalização de contratos administrativos, compete prioritariamente ao fiscal do contrato
- UNESC 2026Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I.O fiscal designado anota em registro próprio as ocorrências relacionadas à execução e determina o que for necessár…
- IBADE 2026O gestor e o fiscal devem possuir competência técnica mínima para compreender o objeto contratual, especialmente em contratos complexos como obras, serviços de engenharia, tecnolo…
- Quadrix 2026Em caso de falha na fiscalização de contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos prev…
- AMAUC 2026No contexto da gestão de contratos voltados ao abastecimento da rede pública de saúde, um órgão governamental celebrou contrato administrativo para o fornecimento contínuo de mate…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

