Questões de Direito Administrativo · IAUPE

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosIAUPE 2012

JUCEPE

Questão de Direito Administrativo

Sobre o Contrato Administrativo, analise as assertivas abaixo. I. Os contratos administrativos são sempre formais e escritos. II. A publicação do instrumento do contrato é facultativa, não sendo essencial para a sua eficácia. III. Aos interessados que optam por participarem de licitação, sabem que, uma vez vencedor, não será possível propor qualquer alteração nas cláusulas do contrato que se propuseram a assinar. IV. Os contratos administrativos são apenas, predominantemente, regidos pelo direito público, aplicando-se a eles, subsidiariamente, as normas em princípios de direito privado pertinentes à denominada teoria geral dos contratos. V. A Lei 8666/93 confere à Administração Pública a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos, ou seja, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário e sem acordo amigável, não fazendo jus o contratado a qualquer tipo de ressarcimento. Assinale a alternativa que contém o número CORRETO de assertivas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.