Questões de Direito Constitucional · NC-UFPR

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisNC-UFPR 2019

FAS/ Resolução nº 172 do COMTIBA

Questão de Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, a idade mínima para imputabilidade penal é de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.