Question

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Considere que determinado cidadão iniciou a construção de um prédio no centro de Aracaju sem alvará a ser fornecido pela Administração Municipal. Os fiscais da Prefeitura embargaram a obra pela ausência do alvará e por não respeitar os limites mínimos de construção. A partir da situação hipotética acima e a respeito do poder de polícia da administração pública, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) A ordem dos fiscais da Prefeitura de Aracaju, relativa ao impedimento de continuidade da obra, deverá ser acatada sem necessidade de manifestação judicial.

Answer

B) O poder de polícia não autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Answer

C) Por ausência de autoexecutoriedade, a administração só poderá multar o dono da obra no caso de não acatamento do embargo, mas não poderá cessar as atividades.

Answer

D) Nesse caso, se o dono da obra retomá-la, mesmo diante do embargo, não será possível o uso de força policial para fazer cessar as atividades.

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