Questão de Direito Constitucional

Questão 09 Os convênios, os contratos de repasse, ajustes, a transferência automática e a transferência fundo a fundo, são exemplos de instrumentos de transferência que podem ser classificadas como: (A) Extraordinários. (B) Efetivas. (C) Obrigatórios. CONTROLE INTERNO (1) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (B) É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas ainda que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. (C) É permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, independentemente de autorização legislativa. (D) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.